Um relatório elaborado pelo Tribunal
de Contas do Município de SP – TCM, apontou diversas falhas e irregularidades, além
de vários pontos que contrariam a Constituição Federal, no Projeto de Lei de Reforma da Previdência Municipal, enviado pelo prefeito João Dória à Câmara dos vereadores, sendo, portanto, incompatível
e ofensivo ao ordenamento jurídico do país.
Segundo o relatório do Tribunal, noticiado
pelo jornal Folha de São Paulo, on line, o projeto do prefeito Dória, que prevê aumento da
alíquota de 11% até 19%, tem “caráter de
confisco” salarial, devido a perdas salariais que chegam a 42% dos
servidores entre 2008 e 2017, resultantes dos baixos ajustes salariais no
período.
Outra crítica do Tribunal vai de
encontro à alegação de Dória que busca justificar os
aumentos das contribuições dos servidores do Município com a alegação de
que falta verba para outras áreas, como saúde, educação e outras áreas sociais.
Segundo o Tribunal, esse caráter do
Projeto de Lei formulado por Dória caracteriza-se como confisco por ser
indevida a retirada de contribuição dos servidores para cobrir gastos que não
sejam com a própria seguridade social.
O projeto de Dória tem sido
questionado por várias categorias de servidores que estão em greve, juntamente
com os professores do Município, protestando contra o confisco salarial, sem
que haja qualquer tentativa de diálogo por parte do prefeito com os
trabalhadores municipais, que inclusive foram atacados por bombas dentro da
Câmara Municipal, com algumas pessoas saindo feridas.
Segundo o Tribunal de Contas o
Projeto de Dória é apressado, sem cálculos certos, além de chocar-se com
questões que devem ser discutidas no plano federal e que, inclusive, há pendências
no Supremo Tribunal Federal que ainda serão discutidas, como “o caráter confiscatório
ou não da elevação da contribuição previdenciária”.
Elói Alves
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